Contribuições de Desenvolvimento

A Seção 48 da Lei de Planejamento e Desenvolvimento de 2000 (conforme alterada) permite que a Autoridade de Planejamento, ao conceder permissão de planejamento nos termos da Seção 34 da Lei, inclua condições que exigem o pagamento de uma contribuição financeira em relação a infraestruturas e instalações públicas que beneficiam o desenvolvimento na área da Autoridade de Planeamento, e que é fornecido, ou que se pretende fornecer, por ou em nome da Autoridade Local, independentemente de outras fontes de financiamento para as infraestruturas e instalações.

O Esquema de Contribuição para o Desenvolvimento da Cidade e do Conselho do Condado de Waterford 2023-2029 foi formalmente adotado pelos Membros Eleitos da Cidade e do Conselho do Condado de Waterford em sua Plenário Reunião em 9 de fevereiro de 2023.